ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Simplificada (exercício de
2002) da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM), em que se
apreciam, nesta fase processual, proposta de revisão de ofício do Acórdão 639/2017 - TCU -
Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;
Considerando que, mediante o item 9.9. do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário,
relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal declarou, com fundamento no art. 46 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para participar, pelo
período de cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, das empresas Ekisi -
Engenharia e Informática Ltda. (CNPJ 04.021.202/0001-70), Estrela 2000 Equipamentos Ltda.
(CNPJ 03.401.646/0001-79) e K. B. dos Santos Silva (CNPJ 01.341.856/0001-93);
Considerando, entretanto, que as empresas Ekisi - Engenharia e Informática Ltda.
(CNPJ 04.021.202/0001-70), Estrela 2000 Equipamentos Ltda. (CNPJ 03.401.646/0001-79) e K.
B. dos Santos Silva (CNPJ 01.341.856/0001-93) foram baixadas na base da Receita Federal em
2014, 2013 e 2002, respectivamente, conforme consulta acostada à peça 2192;
Considerando que a unidade instrutora registra, peça 2193, que a revisão de ofício
se faz necessária, em razão da baixa empresarial, por motivo extrajudicial, ocorrido antes da
prolação do Acórdão condenatório e, portanto, antes do trânsito em julgado, com
fundamento, por analogia, no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005; e
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos, peça 2193, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 2210;
ACORDAM Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU c/c
o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 e a Súmula 145/TCU, em apostilar o item 9.9 do
Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistentes as sanções de
inidoneidade cominadas às empresas responsáveis Ekisi - Engenharia e Informática Ltda. (CNPJ
04.021.202/0001-70), Estrela 2000 Equipamentos Ltda. (CNPJ 03.401.646/0001-79) e K. B. dos
Santos Silva (CNPJ 01.341.856/0001-93).
1. Processo TC-006.994/2003-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício:
2002)
1.1. Apensos: 007.300/2013-1 (SOLICITAÇÃO); 024.260/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo
Barbosa Vilhena (7396/OAB-AM), representando Norte Motores e Serviços Ltda; Alcides
Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando
Grafica e Editora Silva Ltda; Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva
(4142/OAB-AM), representando Printisilva Grafica, Editora, Industria e Comercio de
Embalagens de Papeis Ltda; Dorothy Miranda da Silva (13077/OAB-CE), Joao Pontes Rocha
Filho (15087/OAB-CE) e outros, representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Vanderley
Almeida Clarindo (8560/OAB-AM), representando Roger Freire Alves; Alcides Ferreira Costa
(4450/OAB-AM) e Natan Monteiro da Silva (4142/OAB-AM), representando José Carlos
Evangelista da Silva; Flavia Perroni Fedel (78071/OAB-DF), representando Estrela 2000
Processamento de Dados Ltda; Tatiane Medina Oliveira (6336/OAB-AM), representando
Liomar Guimaraes Azevedo - Me; Hildeberto Correa Dias (1127/OAB-AM) e Rodrigo Barbosa
Vilhena (7396/OAB-AM), representando W. de S. Rebouças; Izabelle Lima Assem (6075/OAB-
AM), representando Oseias Alves de Souza; Marina Pereira Carvalho do Lago, representando
Raimunda Ramos Balbi; Wilamis Rodrigues da Silva e Sebastião da Silva, representando
Constrec Construcao Civil Ltda - Me; Fabianno Martins Frazao (7004/OAB-AM), representando
Drl Barbosa; Giovana Dare Menocci (331371/OAB-SP), representando Aline do Nascimento
Silva; Francisco Brasil Monteiro Filho (11604/OAB-PA), representando José Ferreira Sales;
Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM),
representando José Ribamar Silva de Carvalho; Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e
Shirley da Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando Comercial Castelo Branco Ltda;
Giovana Dare Menocci (331371/OAB-SP), representando Patricia de Oliveira Marques; José
Ercídio Nunes (14919/OAB-DF), representando Francisco Caninde Fernandes de Macedo; Jean
Cleuter Simões Mendonça (3808/OAB-AM), representando André Pinatto; Jonny Cleuter
Simões Mendonça (8340/OAB-AM), Claudia de Santana (8369/OAB-AM) e outros,
representando Ermindo Pinatto; Edilson Lima da Silva (5707/OAB-AM), representando G Jales
Feitosa; Cristiane Yamada da Silva (3955/OAB-AM), representando Helena Yamada da Silva
Ramos; Raineri Ramos Ramalho de Castro (7598/OAB-AM), Simone Rosado Maia Mendes
(666/OAB-AM) e outros, representando El-shaddai-importacao e Comercio Ltda; Cristiane
Yamada da Silva (3955/OAB-AM), representando José Marcolino Maia Ramos; Luciana da Silva
Terças (4121/OAB-AM), representando Sol Brilhar Comercio e Representacoes Ltda; José
Carlos Cavalcanti Júnior (3607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos/Seproc/Segesc e às unidades instrutoras para análise das petições constantes às
peças 2194 a 2209.