PORTARIA GM-MD Nº 4.797, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 4.797, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Diretriz Ministerial que orienta o emprego
das Forças Armadas para a garantia da votação e da
apuração das eleições suplementares às eleições de
2024 no Município de Santa Quitéria, Estado do
Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e
15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.676, de 15 de
outubro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
00024.000161/2025-91, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o emprego das Forças
Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições
de 2024 no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO