DELIBERAÇÃO ANTT Nº 385, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 385, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no que consta do processo
nº 50500.050169/2025-12, delibera:
Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Xerém, P2 - Areal e P3 - Simão Pereira, nos trechos concedidos da BR-040/MG/RJ e BR-495/RJ, explorados
pela Concessionária Elovias S.A., com base nos seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,34931 para trechos homogêneos de pista dupla, conforme estabelecido no Contrato de Concessão; e
II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,14374, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre
novembro de 2022 e setembro de 2025, resultando em percentual positivo de 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos percentuais), para recomposição tarifária.
Art. 2º Fica aprovada, na forma da tabela anexa, as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P1, P2 e P3, com efeito econômico-financeiro a
partir da data de início da cobrança.
Art. 3º Fica determinado que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio na data de assunção, respeitado o prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação
desta Deliberação, nos termos das cláusulas 18.1.1, 18.1.3 e 44.6 do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 01/2025.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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