ACÓRDÃO Nº 6137/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6137/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.208/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Antônio Silva Santos (123.***.***-49)
4. Unidade: Município de Maraú/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa Aboboreira (38226/OAB-BA),
Fernanda Reis Abreu (29401/OAB-BA) e outros, representando Antônio Silva Santos.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio
Silva Santos contra o Acórdão 7.638/2024-2ª Câmara, no qual suas contas foram julgadas
irregulares com imputação de débito e multa em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), ao Município de Maraú/BA;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 7.638/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6137-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.