PORTARIA MAPA Nº 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a alocação de cota preferencial para
exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo
Governo dos Estados Unidos da América, às unidades
produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste
para o período de 2024/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no
inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 7º da Lei nº 9.362,
de 13 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.073467/2025-13, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a alocação de cota preferencial para exportação de
açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades
produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025, descontado
o fator de polarização, na forma do Anexo.
Parágrafo único. A alocação de que trata o caput será realizada de acordo com a
participação de cada unidade produtora no total de açúcar produzido nas regiões, em
toneladas, tendo como referência a safra imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA