DELIBERAÇÃO ANTT Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 114, de 15 de agosto de 2025, no Voto-Vista DLA - 013, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.275208/2023-12, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove, para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 349. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/10/2025