ACÓRDÃO Nº 2393/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2393/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.988/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Rondônia (04.920.948/0001-16).
3.2. Responsáveis: Francisco Lopes Coelho (043.***.***-72); Iris da Silva Borges
(614.***.***-91).
4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Rondônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Rondônia
(CREA/RO) em desfavor de Iris da Silva Borges, então assessora jurídica da entidade, e
Francisco Lopes Coelho, advogado contratado para a cobrança de valores referentes à dívida
ativa em favor do CREA/RO, em razão de supostas irregularidades ocorridas entre os anos de
2012 e 2015, no âmbito da Assessoria Jurídica daquele conselho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Iris da Silva Borges, para todos os efeitos, nos
termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Lopes Coelho;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Iris da Silva Borges e Francisco
Lopes Coelho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210,
caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que
comprovem, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Rondônia, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento
de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .31/05/2012 .6.719,04
. .06/06/2012 .491,94
. .19/07/2012 .589,63
. .31/07/2012 .1.344,07
. .29/08/2012 .345,43
. .31/08/2012 .1.205,89
. .06/09/2012 .785,52
. .30/09/2012 .719,68
. .08/10/2012 .4.572,30
. .08/10/2012 .314,19
. .08/10/2012 .514,66
. .26/10/2012 .3.680,00
. .26/10/2012 .1.207,58
. .31/10/2012 .655,90
. .09/11/2012 .389,44
. .17/12/2012 .6.437,73
. .14/01/2013 .1.395,77
. .31/01/2013 .2.649,04
. .20/02/2013 .1.399,62
. .20/02/2013 .3.848,50
. .20/02/2013 .1.236,79
. .27/02/2013 .602,28
. .27/02/2013 .463,55
. .28/02/2013 .1.554,24
. .25/03/2013 .1.387,36
. .25/03/2013 .962,74
. .12/04/2013 .213,23
. .02/05/2013 .739,48
. .02/05/2013 .441,75
. .07/05/2013 .420,07
. .14/05/2013 .700,84
. .10/06/2013 .445,87
. .21/06/2013 .248,39
. .21/06/2013 .51,33
. .05/07/2013 .6.087,39
. .12/07/2013 .267,52
. .22/07/2013 .982,65
. .31/07/2013 .993,66
. .21/11/2013 .575,05
. .04/12/2013 .1.163,68
. .11/12/2013 .6.271,66
. .14/02/2014 .8.522,19
. .18/02/2014 .1.842,52
. .24/02/2014 .139,43
. .06/03/2014 .1.935,94
. .19/03/2014 .1.311,40
. .27/03/2014 .486,48
. .03/04/2014 .7.521,66
. .18/05/2014 .784,84
. .30/07/2014 .862,91
. .05/08/2014 .446,52
. .18/09/2014 .2.181,43
. .24/10/2014 .155,09
. .14/11/2014 .728,89
. .14/11/2014 .1.614,90
. .14/11/2014 .736,01
. .25/11/2014 .147,49
. .04/02/2015 .3,32
. .11/02/2015 .632,54
. .11/02/2015 .189,57
. .04/03/2015 .254,26
. .06/03/2015 .153,76
. .31/03/2015 .147,95
. .31/03/2015 .150,08
. .13/05/2015 .2.312,76
9.4 aplicar individualmente aos responsáveis Iris da Silva Borges e Francisco Lopes
Coelho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, nos termos do
§ 4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Iris da Silva Borges e Francisco
Lopes Coelho;
9.7. inabilitar Iris da Silva Borges e Francisco Lopes Coelho para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270 do RITCU, suspendendo a eficácia dessa sanção até ulterior comprovação de
adimplemento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelos responsáveis junto
ao Ministério Público Federal no bojo da Ação Penal 1005592-61.2020.4.01.4100, a qual
tramitou perante a 7ª Vara Federal Criminal de Rondônia; e
9.8. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que entender
cabíveis, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2393-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.