ACÓRDÃO Nº 6177/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6177/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. (BNB) em desfavor de Canteiro S/S Ltda. e Ênio Giuliano Girão, em razão de
irregularidades na execução do Termo de Outorga de Subvenção Econômica do Fundeci
2020.0026.
Considerando que, mediante o Acórdão 2.837/2025-2ª Câmara, os
responsáveis foram condenados ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multas
individuais;
considerando, no entanto, que após a decisão se identificou que a empresa
Canteiro S/S Ltda. foi baixada na Receita Federal do Brasil, em 1º/12/2024, por liquidação
voluntária ocorrida antes da sessão de julgamento, de 3/6/2025, em que se prolatou o
Acórdão 2.837/2025-2ª Câmara;
considerando, assim, que a multa aplicada pelo TCU possui natureza
personalíssima e, por analogia ao § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, deve ser
revista de ofício para torná-la insubsistente, pois estaria sendo aplicada a pessoa jurídica
já extinta, o que contraria a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.443/2023-Plenário e
9.009/2023-2ª Câmara); e
considerando, por fim, os pareceres da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, I, do Regimento Interno do TCU e 3º, §
2º, da Resolução-TCU 178/2005, em:
a) rever de ofício o item 9.3. do Acórdão 2.837/2025-2ª Câmara, para tornar
insubsistente a multa aplicada à Canteiro S/S Ltda.; e
b) comunicar esta decisão aos responsáveis.
1. Processo TC-015.067/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Canteiro S/S Ltda. (34.129.868/0001-08); Ênio Giuliano
Girão (465.***.***-72)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.6. Representação legal: Addison Leite Gomes (13518/OAB-PI), representando
Canteiro S/S Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há