ACÓRDÃO Nº 6130/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6130/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.654/2017-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior (230.***.***-87, falecido);
Eulália de Albuquerque Alves (704.***.***-04); George Antunes de Oliveira (123.537.604-
49); Isaú Gerino Vilela da Silva (086.***.***-49); José Ricardo Lagreca de Sales Cabral
(043.***.***-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04); Pedro de Oliveira
Cavalcanti Filho (108.***.***-04); Ruy Pereira dos Santos (129.***.***-20, falecido); e
Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0001-05).
4. Entidade: Secretaria Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Freire Oliveira da Costa (OAB/RN 6077); Edward
Mitchel Duarte Amaral (OAB/RN 9231-B); Leonardo Vasconcelos Braz Galvão (OAB/RN
5023); Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado do Rio Grande do
Norte (OAB/RN 5846).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos públicos na execução do objeto do Convênio 3687/2004,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a Secretaria Estadual da
Saúde Pública do Rio Grande do Norte, visando à construção de uma unidade de saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022, a incidência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva do
TCU, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e arquivar o processo quanto ao
aludido ente federado;
9.2. arquivar os autos, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU, em
relação ao Sr. Ruy Pereira dos Santos, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o ampliado prazo temporal
prejudicial à defesa do espólio deixado pelo de cujus;
9.3. julgar, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17, e art. 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, regulares as contas dos Srs. Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior (falecido), José
Ricardo Lagreca de Sales Cabral, George Antunes de Oliveira e Pedro de Oliveira Cavalcanti
Filho, bem como as contas da Sra. Eulália de Albuquerque Alves, dando-lhes quitação
plena;
9.4. julgar, com amparo nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Isaú Gerino Vilela da Silva,
e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir indicada, acrescida da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .08/11/2012 .40.175,61
9.5. aplicar ao Sr. Isaú Gerino Vilela da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. julgar, com amparo nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Luiz Roberto
Leite Fonseca e aplicar-lhe multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no
art. 58, inciso I, da referida lei, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, ao Ministério
da Saúde para ciência e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6130-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).