ACÓRDÃO Nº 6165/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6165/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito,
em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.214/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Israel Mendonca dos Santos (127.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lara Mendonca dos Santos (230811/OAB-RJ),
representando Israel Mendonca dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.