PORTARIA Nº 18.064, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.064, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.008270/2025-71, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa que aplica suspensão
punitiva de todas as licenças de piloto e respectivas habilitações a elas averbadas, no período
de 24 de outubro a 14 de novembro de 2025, bem como a cassação da habilitação de piloto
agrícola (PAGA), pertencentes ao aeronauta THIAGO SARAIVA DE SOUZA OLIVEIRA, detentor do
CANAC nº 184020.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que
levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON