ACÓRDÃO Nº 2376/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2376/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do
Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades nos
investimentos realizados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no
Aeroporto Eduardo Chaves, em Paranavaí/PR, notadamente quanto a indícios de
patrimonialismo e desvio de finalidade.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, em sede de instrução processual, foram realizadas diligências
junto à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e ao Ministério de Portos
e Aeroportos (MPor) para que apresentassem esclarecimentos e documentos acerca dos fatos
noticiados (peças 36-59);
Considerando que, segundo os esclarecimentos prestados, o Plano Aeroviário
Nacional (PAN) é instrumento de natureza orientadora, não possuindo caráter impeditivo à
atuação da Infraero em aeródromos não contemplados, desde que devidamente justificado o
interesse público;
Considerando que a análise dos processos administrativos demonstrou que a
atribuição do Aeroporto de Paranavaí/PR à Infraero seguiu trâmite análogo ao de outros
aeródromos também não incluídos no PAN, como os de Olímpia/SP e Itaperuna/RJ, o que
enfraquece a tese de patrimonialismo e desvio de finalidade;
Considerando que a decisão de atribuir a gestão do aeródromo à estatal insere-se
na esfera de discricionariedade do gestor público, não cabendo a este Tribunal substituir o
juízo de conveniência e oportunidade da Administração, conforme jurisprudência
consolidada;
Considerando que, no curso do processo, foi juntada denúncia anônima com
alegações de irregularidades em contratos da Infraero, incluindo o de Paranavaí/PR, e de
suposto vínculo de gestores da estatal com empresa contratada;
Considerando que as apurações realizadas pela unidade técnica, por meio de
consulta a sistemas corporativos, não encontraram evidências que corroborassem as
alegações da referida denúncia anônima;
Considerando, por fim, as conclusões exaradas na instrução final da unidade
técnica (peças 84-86);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e,
no mérito, considerá-la improcedente, informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao representante o teor deste acórdão
e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-005.477/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.