ACÓRDÃO Nº 2390/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2390/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.291/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, decorrente da
aprovação do Requerimento 336/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Dimas
Gadelha,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 232, III, do RITCU;
9.2. enviar à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados cópia
dos seguintes documentos:
9.2.1. peças 30, 33, 34, 35, 82 e 83 do TC 023.165/2023-5;
9.2.2. peças 133, 137, 138 e 139 do TC 008.876/2024-0;
9.2.3. peças 295, 339, 340 e 341 do TC 024.628/2024-7;
9.2.4. peças 9, 10 e 11 do TC 032.070/2023-3;
9.2.5. peças 85, 86 e 87 do TC 012.676/2022-5.
9.3. informá-la de que, tão logo sejam concluídos os trabalhos nos processos acima
mencionados, será encaminhada cópia dos relatórios, votos e acórdãos que serão proferidos
no âmbito dos TCs 010.856/2025-0, 000.687/2025-1 e 010.210/2024-5;
9.4. encaminhar, com fundamento no art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, as
instruções de mérito disponíveis dos processos mencionados no subitem anterior ao
solicitante e a, após o julgamento dos mencionados processos, cópia dos respectivos acórdãos,
relatórios e votos, de modo a prover o atendimento completo desta solicitação;
9.5. informar, com fundamento no art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, o relator
do TC 032.070/2023-3 da tramitação da presente Solicitação do Congresso Nacional, para que,
após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário,
encaminhe cópia do acórdão, relatório e voto relativos ao julgamento do mencionado recurso
a fim de que seja providenciado o atendimento completo desta solicitação; e
9.6. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, com
fundamento no art. 18 da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2390-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.