PORTARIA MDS Nº 1.120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente
de Calamidades Públicas e Emergências do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, disciplinando as ações
de proteção social em contextos emergenciais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II
do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Anexo do artigo 1º do Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decreto nº 11.634, de 14 de agosto
de 2023, Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de
setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Permanente do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para
respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências,
conforme previsto no artigo 2º, XIII, da Portaria MDS nº 1.071, de 28 de março de 2025,
e nos termos do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS