ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2373/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de eventuais irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico (PE) 90016/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Montes Claros/MG - 1ª Superintendência
Regional (SR).
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade previstos
no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;
considerando que o denunciante apontou indícios de conluio entre as empresas
Dream BMX Comércio de Bicicletas e Triciclos Ltda. e SR Comércio de Bicicletas e Triciclos Ltda.
("Dream Bike"), além da participação indevida desta última em item reservado para ME/EPP;
considerando que a própria Unidade Jurisdicionada, em análise jurídica no âmbito
de recurso administrativo do PE 90016/2024, identificou indícios de fraude e recomendou a
instauração de processo próprio para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções às
empresas envolvidas;
considerando que a atuação da estatal para sancionar as licitantes que
possivelmente cometeram fraude só foi iniciada após a diligência deste Tribunal, o que torna
plausíveis as alegações do denunciante e, no mérito, a denúncia procedente;
considerando que o processo administrativo de apuração de responsabilidade já se
encontra em andamento na Corregedoria da Codevasf, de modo que a finalidade da Denúncia
está sendo atendida,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia;
b) retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à
identificação do denunciante;
c) informar o teor desta deliberação ao denunciante e à Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - Montes Claros/MG -
1ª Superintendência Regional (SR); e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.843/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Montes Claros/MG
- 1ª Sr.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.