ACÓRDÃO Nº 6119/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6119/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.899/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade (018.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de aposentadoria
em favor de Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, emitido pelo Ministério Público do
Trabalho, ora apreciado para fins de registro
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, e art. 7º da Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela
Resolução TCU 377/2025, em:
9.1 nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução TCU 353/2023, conceder registro
ao ato de alteração de aposentadoria em favor de Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade
(e-Pessoal n. 102614/2022), tendo em vista que não mais subsiste o pagamento da rubrica
"102-VANT. PESSOAL- LEI 9527/97 (...Incorporação de quintos/décimos de função)"
concomitante com a remuneração mediante subsídio, cumulação vedada pelo art. 39, §4º,
da Constituição Federal;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao órgão responsável pela concessão, que:
9.3.1 nos termos do art. 7º, §2º, da Resolução TCU 353/2023, adote as medidas
cabíveis, no prazo quinze dias contados da ciência, com vistas à regularização do
pagamento indevido da parcela "VPNI_ADICIONAL_TEMPO_SERVICO - MEMBRO INATIVO",
constatado na ficha financeira da interessada;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, informe à
interessada sobre o inteiro teor desta deliberação;
9.3.3 no prazo de trinta dias contados da ciência pelo órgão, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6119-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.