DELIBERAÇÃO ANTT Nº 386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 386, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 057, de 23 de outubro de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.143129/2024-84, delibera:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1,
de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias nº 006/2025, entre a ANTT e a concessionária
ferroviária Transnordestina Logística S.A. - TLSA , nos termos da minuta de Termo de Consenso
SEI nº 33626338 e do Relatório Final nº 00006/2025/PF-ANTT/ANTT (SEI nº 33648299).
Art. 2º Fica autorizada a celebração do Termo de Consenso, na forma da minuta
final acostada aos autos.
Art. 3º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer que,
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da celebração do Termo de Consenso, elabore e
submetida à apreciação da Diretoria Colegiada proposta de Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da TLSA, com vistas a formalização das alterações contratuais decorrentes do
referido Termo de Consenso.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral