ACÓRDÃO Nº 6183/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6183/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam três atos de
aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (63216/2023,
63287/2023 e 64001/2024);
Considerando que, conforme explicitado pelo Ministério Público em parecer à
peça 9, o ato 63216/2023, consistente na aposentadoria de Cristina Maria Navarro Zornig,
foi cadastrado no sistema e-Pessoal em substituição ao ato 71659/2018, que teve seu
registro negado por meio do Acórdão 12.351/2021-2ª Câmara, proferido no âmbito do
processo TC 005.687/2021-7, relator Ministro Aroldo Cedraz, tendo o Tribunal
determinado ao órgão cadastrador a emissão de novo ato de aposentadoria livre das
ilegalidades constatadas;
Considerando que a ilegalidade então verificada se deu em razão da
concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, com
acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração da
atividade;
Considerando que a aludida rubrica "opção de função" continua sendo paga à
inativa, juntamente com a parcela de quintos/décimos, conforme consta da ficha
financeira atual constante do "Anexo I" da instrução da unidade técnica (peça 7, p. 6);
Considerando que, conforme mapa de funções informado no ato em exame,
a inativa não faria jus a 10/10 (dez décimos) da CJ-3, mas a 8/10 da CJ-3 e a 2/10 da
FC-5 (peça 3, p. 4-5);
Considerando, portanto, que as falhas identificadas no ato 63216/2023
impossibilita sua análise, devendo ser determinado ao órgão cadastrador o envio de novo
ato livre as inconsistências nos termos previstos no § 6º do art. 260 do RITCU; e
Considerando os pareceres da unidade técnica especializada (peças 7-8), com
os ajustes pugnados pelo Ministério Público junto a este Tribunal quanto ao ato
63216/2023 (peça 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso
III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 6º, do Regimento Interno/TCU, em:
i) registrar os atos de concessão de aposentaria 64001/2024 (Willians Shiro
Koga) e 63287/2023 (Simão Pedro Tavares); e
ii) considerar prejudicado por inépcia o ato de aposentadoria 63216/2023
(Cristina Maria Navarro Zornig), sem prejuízo de expedir ao órgão cadastrador as
determinações constantes do item 1.7.
1. Processo TC-009.661/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cristina Maria Navarro Zornig (556.***.***-15); Simão Pedro
Tavares (087.***.***-53); Willians Shiro Koga (493.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
1.7.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que confira
cumprimento integral ao Acórdão 12351/2021 - TCU - 2ª Câmara, devendo o órgão
encaminhar ao Tribunal novo ato de aposentadoria de Cristina Maria Navarro Zornig com
o mapa de exercício de funções da inativa, sem as inconsistências indicadas.