ACÓRDÃO Nº 6192/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6192/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma
emitido pelo Comando da Aeronáutica, em benefício do Sr. Francisco Albino Pullig, e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 22%, em vez de 21%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava com 21 anos, 11 meses e 26 dias de
tempo de serviço militar em 29/12/2000 (peça 3, p. 3);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de
21%, e não de 22%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX e X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do
art. 106 (reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato em questão
(passagem para reserva remunerada a pedido com no mínimo 30 anos de serviço);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 4 dias de serviço (22 anos
- 21 anos, 11 meses e 26 dias = 4 dias) para que o reformado fizesse jus a perceber
adicional por tempo de serviço de 22%, pode esta Corte, com base nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, conceder registro ao ato, na linha dos Acórdãos
3018/2025, 3019/2015 e 4403/2025, da 2ª Câmara e de minha relatoria;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro do ato de reforma em benefício do Sr. Francisco Albino Pullig:
1. Processo TC-013.792/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Francisco Albino Pullig (707.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.