DELIBERAÇÃO ANTT Nº 389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 143, de 6 de outubro de 2025, no Voto-Vista
DFQ - 006, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.017694/2025-78,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 16º Termo Aditivo ao Contrato referente ao
Edital nº 002/2023, celebrado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A., tendo por objetivo a alteração dos parâmetros operacionais do Programa de
Exploração da Rodovia - PER, anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2021, a fim de
adotar os parâmetros operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias
Federais - Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora
adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral