ACÓRDÃO Nº 6166/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6166/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado em relação ao responsável
Danilo Cardoso Siqueira (CPF 078.***.***-34), sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável, à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul/RS e ao Fundo Nacional de Saúde - MS, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.905/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.598/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.596/2022-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 001.597/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: João Batista Portella Pereira (268.***.***-68); Marcos
Antônio Ronchetti (338.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de
Canoas - RS.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Roselaine Oliveira Santos, representando Marcos
Antônio Ronchetti; Daniel Kessler de Oliveira (79067/OAB-RS) e Luciano Iob (67457/OAB-
RS), representando Luiz Antônio de Oliveira; Lilian Pimentel Barcellos (87.743/OAB-RS),
Claudio Roberto Pereira Avila (80487/OAB-MT) e outros, representando João Batista
Portella Pereira; Volnei Moreira dos Santos (26676/OAB-RS) e Luiz Carlos Ghiorzzi Busato,
representando Prefeitura Municipal de Canoas - RS.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.