ACÓRDÃO Nº 2387/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2387/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 013.108/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência.
3. Interessado: Identidade preservada.
3.1. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de expediente enviado pela
Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União, nos termos da Instrução
Normativa-TCU 95/2024, relativamente a acordo de leniência a ser formalizado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU ante a falta de
detalhamento do valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado, com
fundamento nos arts. 1º, parágrafo único, incisos V e VI, e 6º a 10 da Instrução Normativa TCU
95/2024;
9.2. informar a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União acerca
desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.