PORTARIA GM/MPO Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Ajusta os limites de movimentação e empenho, em diversos Órgãos do Poder Executivo
Federal, e as contenções e bloqueios de despesas discricionárias no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de
30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de
2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V e VI desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET