ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2386/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.720/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo
de avaliar a eficiência e a efetividade da fiscalização exercida pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres sobre contratos de concessão de transporte ferroviário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.1.1. no âmbito do seu processo de regulação, com vistas a conferir maior
efetividade e previsibilidade ao setor ferroviário:
9.1.1.1. fortaleça sua área técnica responsável pela elaboração de normas e
regulamentos do setor ferroviário, a fim de assegurar a efetiva regulação prevista na missão
institucional da agência e dar cumprimento à sua competência normativa disposta no art. 25,
inciso V, da Lei 10.233/2001;
9.1.1.2. estabeleça plano de ação, com indicação de cronograma e responsáveis,
para obter delimitação detalhada e georreferenciada da faixa de domínio da integralidade da
malha ferroviária concedida, de modo a viabilizar a efetiva fiscalização da integridade dos
ativos públicos, em observância ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e às
competências previstas no art. 24, incisos III e VIII, da Lei 10.233/2001.
9.1.2. quanto à modernização da fiscalização, em alinhamento à Política Nacional
de Modernização do Estado (Decreto 10.609/2021), e valendo-se, inclusive, de projetos
suportados por Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT):
9.1.2.1. implemente soluções tecnológicas para o registro e a análise digital de
informações de campo, a exemplo do uso de aplicativos, georreferenciamento, inteligência
artificial e atualização do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte
Ferroviário (SAFF);
9.1.2.2. realize estudo para utilizar, de forma sistemática e estratégica, os dados
dos Centros de Controle Operacional (CCO) das concessionárias para subsidiar as atividades de
fiscalização e regulação, exercendo a prerrogativa de acesso irrestrito aos dados de operação
prevista nos contratos de concessão.
9.1.3. em relação ao Relatório de Acompanhamento Anual (RAA), e para garantir
seu pleno aproveitamento como instrumento de supervisão estratégica, conforme a finalidade
para a qual foi instituído nos contratos de concessão, estabeleça procedimentos formais para
que:
9.1.3.1. padronize o formato de recebimento dos dados, de modo a permitir sua
consolidação e a geração de informações gerenciais sobre a evolução da infraestrutura e dos
investimentos da malha ferroviária;
9.1.3.2. defina as providências a serem adotadas nos casos em que forem
constatadas inconsistências nos relatórios apresentados pelas concessionárias.
9.1.4. no que tange à regulação tarifária, avalie a efetividade da cláusula contratual
que estabelece limite padronizado de dispersão tarifária com base em múltiplo fixo do desvio-
padrão e estude modelos alternativos para utilização em futuros contratos de concessão, a fim
de assegurar o tratamento isonômico dos usuários;
9.1.5. quanto ao cumprimento do limite de dispersão tarifária, dê transparência
aos resultados das fiscalizações, divulgando, por concessionária e grupo de mercadoria, a
média, o desvio-padrão e os limites de dispersão apurados;
9.1.6. em seus instrumentos de planejamento (Plano Estratégico, Plano de Gestão
Anual e Plano Anual de Fiscalização), implemente indicadores e metas de desempenho
relacionados a resultados, e não apenas a esforços, de modo a cumprir o disposto no art. 17 da
Lei 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e a permitir a efetiva avaliação do
desempenho da atividade fiscalizatória.
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades com vistas à
adoção de providências internas para corrigi-las e prevenir o surgimento de outras:
9.2.1. as sucessivas prorrogações na regulamentação de temas estratégicos, como
prestação de serviço adequado, comprometem o alcance da missão institucional da agência e
afrontam o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
9.2.2. a ausência de medidas tempestivas com vistas a suprir a lacuna de
informações sobre a delimitação da faixa de domínio de trechos ferroviários acabou por
restringir a efetividade da atuação fiscalizatória e por expor o patrimônio da União a risco, em
afronta ao princípio da eficiência e ao disposto no art. 24, incisos IV e VIII, da Lei
10.233/2001.
9.3 informar a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério dos Transportes,
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Congresso Nacional quanto ao
teor desta decisão, ressaltando a necessidade de recomposição do quadro de pessoal da
Agência Nacional de Transportes Terrestres;
9.4. autorizar, desde já, o monitoramento da implementação das deliberações
provenientes desta decisão;
9.5. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.