ACÓRDÃO Nº 6116/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6116/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.810/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcus Vinicius Muller Pegoraro (008.***.***-40); Prefeitura
Municipal de Canguçu - RS (88.861.430/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcus Vinicius Muller Pegoraro,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do contrato de repasse 0370536-86/2011, de registro Siafi 763623,
firmado entre o Ministério do Esporte e município de Canguçu/RS, e que tinha por objeto
o instrumento descrito como "Implementação de quadra esportiva já existente na Escola
Municipal Oscar Fonseca da Silva, 5º distrito do município",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o município de Canguçu/RS do rol de responsáveis deste
processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcus Vinicius Muller
Pegoraro;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, para
que o responsável Marcus Vinicius Muller Pegoraro comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data de seu efetivo
recolhimento, abatendo-se na oportunidade, as quantias já recolhidas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/3/2018 .147.053,18 .Débito
. .29/3/2019 .47.946,82 .Débito
. .14/8/2020 .10.861,84 .Débito
. .13/12/2021 .70.781,81 .Débito
. .31/5/2023 .135.287,07 .Crédito
9.4. dar ciência ao responsável Marcus Vinicius Muller Pegoraro de que o
recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o
processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem
como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6116-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.