PORTARIA Nº 30/GNHO, DE 25 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 30/GNHO, DE 25 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de
MULTA à empresa Bax Comercio e Serviços - LTDA.
O COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, no uso
de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "a", das Normas sobre
Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª Revisão) e
pelo art. 7º, inciso I, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022,
alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 27,00, de
acordo com o previsto no inciso II e § 3º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 e item 8.2, alínea b, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 307/2023, conforme apurado
no Processo Administrativo de Responsabilização nº 06/2024, NUP 63453.001449/2024-62,
à empresa BAX COMERCIO E SERVIÇOS - LTDA, localizada na Avenida Engenheiro Winston
Maruca, SN - Loja: B, Jacuacanga, Angra dos Reis - RJ, CEP 23914-345, inscrita no CNPJ sob
o nº 46.958.033/0001-40, em virtude de inexecução total do fornecimento de rodete para
à prancha do Navio Polar Almirante Maximiano, decorrente da Nota de Empenho nº
2023NE1424.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento
de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da
Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO
Ordenador de Despesas