DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2025 (*)
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de
Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do
Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de
dezembro de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o
Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de
2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Emenda, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Emenda ao Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado
Federal de 26/3/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte