PORTARIA GM/MS Nº 8.488, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.488, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Desabilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos de
saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, os estabelecimentos descritos
no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As desabilitações das unidades de saúde, descritas no Anexo a esta Portaria não demandará a necessidade de dedução de valores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA