PORTARIA MPS Nº 2.040, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 2.040, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza os titulares dos cargos de Perito Médico Federal,
Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-
Pericial, integrantes do quadro de pessoal do Ministério da
Previdência Social, a realizar todos os exames médico-periciais
previstosnaLein.º8.112,de11dedezembrode1990.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições previstas no inciso
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 30 da Lei n.º
11.907,de2defevereirode2009,bemcomoocontidonoProcessonº14022.030944/2024-43,resolve:
Art. 1º Autorizar os titulares de cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da
Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial a realizar todos os exames médico-periciais
previstos na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º O Secretário de Regime Geral de Previdência Social e o Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social editarão os atos complementares pertinentes para a
operacionalização do disposto no art. 1º.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MPS n.º 1.575, de 23 de maio de 2024.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL