DELIBERAÇÃO ANTT Nº 391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 001, de 6 de outubro de 2025, no
Voto-Vista DFQ - 007, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº
50505.043320/2025-16, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de cancelamento da habilitação da
empresa Truckpag Bank S.A., CNPJ nº 33.534.217/0001-30, como Fornecedora de Vale-
Pedágio obrigatório.
Art. 2º Fica determinado à Truckpag Bank S.A. o cumprimento das
responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como
Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de
agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo, autuada pelo seu
descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Decisão Suroc nº 1, de 1º de abril de 2022, publicada
no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2022, seção 1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral