DECISÃO SUROD Nº 1.259, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.259, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril
de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro
de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.037732/2025-59, decide:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 867, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de
2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária das Rodovias Integradas do
Sul S.A. - ViaSul a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 120 (cento e vinte) dias
de prazo.
Art. 2º Suspender, até ulterior decisão, a obrigatoriedade de contratação do
Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) para as atividades relacionadas a obras e parâmetros
de desempenho constantes do Produto E do Termo de Referência aprovado pela Decisão
SUROD nº 662/2025, mantendo-se, contudo, a obrigação de contratação do OIA para as
atividades vinculadas aos projetos incluídas no mesmo produto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA