PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Adequa, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o limite de
movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de
2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET