ACÓRDÃO Nº 2370/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2370/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 90/2021, decorrente do Pregão Presencial 25/2021,
celebrado entre o Município de Itaetê (BA) e a UniBrasil Saúde - Cooperativa de Trabalho dos
Profissionais de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de saúde com recursos do
Sistema Único de Saúde, envolvendo fornecimento de profissionais e apoio técnico para
atividades assistenciais, com vigência atual de 3/7/2025 a 3/7/2026;
Considerando que o denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas
ilicitudes: pesquisa de preços viciada, com indícios de conluio; terceirização ilícita,
configurando intermediação irregular de mão de obra; oito aditivos e um apostilamento sem
previsão clara no edital; pagamentos sem cobertura contratual, extrapolando em 109% o valor
atualizado; sobreposição com credenciamento e duplicidade de despesas na área de saúde;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios concernentes às
ilegalidades ou irregularidades alegadas, não tendo o expediente apontado objetivamente
quais condutas configurariam as ilicitudes observadas pelo denunciante; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a pessoa
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Itaeté (BA) e ao
denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-018.526/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Itaeté (BA).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.