PORTARIA Nº 18.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de
janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.017495/2025-18,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa que aplica
suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e respectivas habilitações a elas
averbadas, no período de 24 de outubro de 2025 a 14 de novembro de 2025, bem como
a cassação das habilitações de instrutor de voo em avião (INVA) e de classe avião
Multimotor terrestre (MLTE), pertencentes ao aeronauta JOSÉ FELÍCIO BARRETO, detentor
do CANAC nº 692293.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON