DESPACHO Nº 3.141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.906150/2018-50, decide:
(i) reputar manifestamente incabível o incidente de impedimento suscitado pela
Enel RJ cadastrada sob CNPJ: 33.050.071/0001-58, ante a ausência de litígio jurídico válido
e preexistente, previsto no art. 7º, IV, da NOA 01/2025; por caracterizar fato superveniente
criado pela própria concessionária, em violação ao art. 144, § 2º, CPC, e pela
intempestividade decorrente da consumação da preclusão temporal, nos termos dos arts.
146 e 223 do CPC (ii) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ em face do Despacho nº 1.860, de 21 de junho
de 2024, que negou pedido de anuência prévia para celebração dos contratos de
refinanciamento de mútuos entre a Enel RJ, na condição de mutuária, e suas partes
relacionadas Enel Brasil S.A., Enel Finance International N.V., Enel CIEN S.A. e Enel Trading
Brasil S.A., na condição de mutuantes; (iii) determinar a instalação de procedimento
fiscalizatório pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
(SFF) a fim de: (a) verificar a aderência das informações divulgadas ao mercado à realidade
regulatória dos mútuos anuídos da companhia; (b) apurar a eventual celebração de
operações intragrupo sem a devida anuência prévia; e (c) verificar a correspondência dos
mútuos vigentes da companhia aos prazos estabelecidos nos respectivos instrumentos de
anuência; e (iv) encaminhar Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contendo
cópia dos autos e dos Comunicados ao Mercado detalhados neste Voto, para
conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO