DECISÃO SUROD Nº 1.249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art.
49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta
do Processo nº 50500.037709/2025-64, decide:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4º da
Decisão SUROD nº 846, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de julho de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária de
Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - Ecovias Minas Goiás a obrigação de contratar
verificador, totalizando, assim, 120 (cento e vinte) dias de prazo.
Art. 2º Suspender, até ulterior decisão, a obrigatoriedade de contratação do
Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) para as atividades relacionadas a obras e
parâmetros de desempenho constantes do Produto E do Termo de Referência aprovado
pela Decisão SUROD nº 662/2025, mantendo-se, contudo, a obrigação de contratação
do OIA para as atividades vinculadas aos projetos incluídas no mesmo produto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA