PORTARIA MEC Nº 729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 297/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.050189/2024-62.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninassau Jaboatão dos
Guararapes - Uninassau (cód. e-MEC nº 18075), credenciada pela Portaria MEC nº 1.108,
de 27 de novembro de 2015, situada à Rua 101, nº 15, Bairro Guararapes, no município de
Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco, mantida pela Ser Educacional S.A. (cód.
e-MEC nº 1847), CNPJ nº 04.986.320/0001-13.
Art. 3º Permanece a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau -
Uninassau (cód. e-MEC nº 2835), mantido pela Ser Educacional S.A. (cód. e-MEC nº 1847),
CNPJ nº 04.986.320/0001-13, situado à Rua Guilherme Pinto, nº 114, Bairro Graças, no
município de Recife, estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico,
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA