PORTARIA SERES/MEC Nº 777, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 777, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 137/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.031784/2020-75, bem como a decisão judicial referente ao processo nº
5045762-14.2024.4.04.7000, constante do processo SEI nº 23000.040205/2025-90, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Escola Israelita Brasileira Salomão
Guelmann, inscrita sob o CNPJ nº 76.673.664/0001-83, nos autos do Processo nº
23000.031784/2020-75, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da
decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento da certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts.
67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO