ACÓRDÃO Nº 6185/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6185/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 4824/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou, em
caráter excepcional, legal o ato, autorizou o registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada; e
Considerando o segundo pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 26
(30 dias) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 4824/2025
- TCU - 2ª Câmara, contados da data da presente deliberação.
1. Processo TC-013.228/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Roberto
Correia dos Santos (774.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.