ACÓRDÃO Nº 2371/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2371/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de documento encaminhado pelo
Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União com pedido para que o
Tribunal conheça a peça como representação e obtenha informações junto ao Ministério
Público Federal (MPF) quanto às apurações em andamento sobre possíveis irregularidades em
contrato de produção de vacinas de Covid-19 firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz) e a Astrazeneca; averigue a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato de
produção de vacinas de Covid-19 celebrado entre a Fiocruz e a Astrazeneca; e em se
confirmando as irregularidades, proceda a instauração de tomada de contas especial para
responsabilização dos agentes envolvidos (peça 1).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde propõe em
pareceres uniformes (peças 10 e 11):
"I) realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao Ministério
Público Federal, para que, no prazo de quinze dias, informe a existência de inquérito de
apuração de possíveis irregularidades na relação contratual entre a Fundação Oswaldo Cruz e
a farmacêutica Astrazeneca, para aquisição de doses prontas da vacina Astrazeneca contra
Covid-19 e de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) e transferência de tecnologia para
produção deste imunizante no país, disponibilizando, asseguradas as regras de sigilo, a
documentação pertinente;
II) Encaminhar cópia da presente instrução ao Ministério Público Federal, a fim de
subsidiar as manifestações a serem requeridas."
Considerando, no entanto, que na análise de admissibilidade, registra a unidade
técnica, verbis:
"A ausência da indicação da irregularidade e da suficiência dos indícios seria
motivo para proposta de não conhecimento do documento como representação e
arquivamento do processo. Todavia, diante da possibilidade de existência de irregularidade
apurada pelo Parquet, da relevância da matéria e de sua materialidade, entende-se, que
preliminarmente, deve-se procurar sanear os autos para validação ou não das informações
noticiadas na imprensa e pelo interessado."
Considerando que o Ministério Público Federal (MPF) está apurando as possíveis
irregularidades no contrato de produção de vacinas de Covid-19 firmado entre a Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Astrazeneca;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente
reconhecido que representações que não apontem, de forma específica e fundamentada,
irregularidades ou ilegalidades, não devem ser conhecidas, nos termos de precedentes como
os Acórdãos 2.264/2025 - Plenário; 1.636/2025 - Plenário; 936/2025 - Plenário; 773/2025 -
Plenário; 1.147/2024 - Plenário; 1.097/2024 - Plenário; 438/2023 - Plenário; 4.108/2020 - 1ª
Câmara.
Considerando, assim, que a representação em análise não preenche os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 143, 169, inciso V e 235 do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU), em não conhecer a documentação como representação e arquivar os autos.
1. Processo TC-010.343/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 010.982/2025-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em
Imunobiologicos; Marcos Alencar Martins Friaca (70649/OAB-RJ) e Daniel Gustavo Santos
Roque (311195/OAB-SP), representando Fundação Oswaldo Cruz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.