ACÓRDÃO Nº 2398/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2398/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.788/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que teve por
objeto avaliar a efetiva implantação da Agência Nacional de Mineração, com foco na gestão de
pessoas, políticas de integridade, controles internos e indicadores de gestão,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes
medidas, com vistas a aprimorar seus mecanismos de gestão e integridade:
9.1.1. instituir controles internos ou aprimorá-los para coibir jornadas de trabalho
que excedam os limites legais, garantir o gozo regular de férias e licenças e, se necessário,
submeter os servidores a inspeções de saúde, em observância aos arts. 19, 80 e 102 da Lei
8.112/1990;
9.1.2. adotar as providências necessárias ao provimento definitivo do cargo de
Ouvidor, em observância ao art. 23 da Lei 13.848/2019, considerando a longa duração da atual
situação de interinidade;
9.1.3. destinar espaço físico exclusivo para as atividades da sua Comissão de Ética,
de modo a assegurar a confidencialidade e a independência necessárias ao exercício de suas
funções, conforme previsto no art. 145 da Resolução-ANM 170/2024;
9.1.4. reavaliar a gestão e o processo de autorização de diárias e passagens, com
especial atenção às viagens classificadas como urgentes, àquelas com duração superior a cinco
dias contínuos e às destinadas a atividades administrativas em Brasília que possam ser
realizadas remotamente.
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de registro prévio dos compromissos públicos dos
diretores no sistema e-Agendas, bem como o registro realizado após o prazo de sete dias
corridos, descumpre os arts. 7º, inciso I, 11 e 12 do Decreto 10.889/2021;
9.3. informar o teor desta decisão, juntamente com o relatório e o voto que a
fundamentam, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Comissão de Minas e Energia da
Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo) a dar continuidade a este acompanhamento para verificar a
implementação das medidas deliberadas e a evolução dos indicadores de resultado e
desempenho.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2398-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.