ACÓRDÃO Nº 6189/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6189/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada mediante
expediente remetido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE - PB), dando
conta de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Condado (PB), no âmbito
dos Convênios 626228 e 669624, celebrados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), vigente de 24/6/2008 a 28/1/2013 e 29/12/2011 a 27/12/2012,
respectivamente;
Considerando que o FNDE acostou ao processo resposta às diligências
efetivadas pela unidade técnica, evidenciando que já adotou medidas com vistas ao
ressarcimento ao erário tanto no âmbito do Convênio 626228 como no âmbito do
Convênio 669624, instaurando as devidas tomadas de contas especiais, a primeira em
2016 (TC 003.898/2016-4, apreciado pelo Acórdão 4.461/2017-TCU-2ª Câmara) e a
segunda em 2024 (Número da TCE no Sistema e-TCE 874/2024); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 26-27,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, IV, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para
considerar prejudicada a continuidade do exame do mérito, haja vista a atuação
corretiva do órgão jurisdicionado;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e
c) arquivar o processo com fundamento no art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-021.652/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Condado (PB).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE - PB).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.