DESPACHO Nº 3.145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2025

DESPACHO Nº 3.145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001866/2025-90, decide:
(i) indeferir a solicitação da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 25.022.221/0001-91, de retificação do Termo de Liberação de Receita
TLRONS/006/03/2024, emitido para a FT TR 230/138 kV TUBARÃO SUL ATR2, com vista ao
reconhecimento da receita referente ao período de 02/12/2023 até 30/01/2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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