ACÓRDÃO Nº 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6139/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.145/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante/Responsável:
3.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Maranhão
3.2. Responsável: Luiz Fernando Ramos Ferreira (460.***.***-00)
4. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação acerca de pagamentos supostamente
irregulares de vantagens pecuniárias a empregados do Conselho Regional de Farmácia do
Maranhão (CRF/MA);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 26, 28 e 58, inciso IV,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 216, 217, 219, inciso II, 268, incisos IV e VII e § 3º, do Regimento
Interno do TCU e no art. 4° da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF/MA), que,
no prazo de 15 dias, comunique ao TCU as providências adotadas para dar fiel cumprimento
às decisões constantes dos Acórdãos 6.454/2024-1ª Câmara e 1.509/2022-2ª Câmara;
9.2. aplicar a Luiz Fernando Ramos Ferreira multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima imputada;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas,
devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos, na forma da legislação em
vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6136-38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
9.6. alertar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão que a
reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal configura irregularidade
grave, sujeitando os responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992,
cuja aplicação dispensa prévia audiência do gestor faltoso, nos termos do art. 268, inciso VIII
e § 3º, do Regimento Interno do TCU; e
9.7. comunicar esta decisão ao representante, ao Conselho Regional de Farmácia
do Estado do Maranhão e ao Conselho Federal de Farmácia.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6139-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.