ACÓRDÃO Nº 6171/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6171/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Márcio Ferraz de
Oliveira, ex-prefeito do Município de Tremedal/BA, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 545/2017, registro Siafi/Siconv
694053, cujo objeto era a adequação e manutenção de estradas vicinais que ligam a sede
do município a comunidades rurais.
Considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a ausência de
funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados, devido à
execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da parcela
executada, o que não gerou o benefício social esperado;
considerando que, no relatório da TCE (peça 53), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 123.476,15, imputando a
responsabilidade a Márcio Ferraz de Oliveira, na condição de gestor dos recursos;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, em qualquer de suas
modalidades;
considerando que a diligência realizada ao MIDR buscou sanar lacunas na
apuração da irregularidade e do dano, solicitando, entre outros, o relatório fotográfico da
vistoria, a quantificação dos serviços não executados ou executados com falhas e a
avaliação do impacto do lapso temporal entre a execução da obra e a fiscalização;
considerando que, em resposta à diligência, a área técnica do ministério
informou que a glosa foi realizada por estimativa, estendendo-se à totalidade dos
serviços previstos em razão da ausência de funcionalidade, mas que não foi possível
quantificar com precisão os serviços efetivamente pagos e não executados ou com
aqueles realizado com falhas, além de não ter sido elaborada memória de cálculo
individualizada;
considerando que o próprio ministério reconheceu que o lapso temporal de
mais de dois anos entre a execução dos serviços (outubro de 2018) e a vistoria in loco
(fevereiro de 2021), somado à durabilidade das exatas características de finalização da
execução do objeto (manutenção de estradas vicinais), comprometeu significativamente a
avaliação da conformidade técnica e funcionalidade da obra;
considerando que o processo de apuração da irregularidade e do débito
apresenta limitações técnicas e questionamentos que comprometem sua sustentação,
como a ausência de identificação clara dos trechos inspecionados, a metodologia de
observação visual e registro fotográfico limitado e a extrapolação indevida das
constatações para a totalidade dos serviços, sem meios confiáveis para estimar o valor do
eventual débito; e
considerando, em suma, que, segundo a unidade instrutora, não há evidências
robustas e suficientes que comprovem a irregularidade e o débito imputado, restando
configurada a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, o que enseja o arquivamento do feito, sem julgamento do
mérito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
b) comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável.
1. Processo TC-000.282/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcio Ferraz de Oliveira (579.***.***-49)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há