DELIBERAÇÃO ANTT Nº 388, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 145, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.046437/2025-43, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - Sinditac-GRU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Deliberação ANTT nº 236, de 17 de Julho de 2025 e da Resolução ANTT nº 6.068, de 23 de junho de 2025. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 388, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 348. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/10/2025