ACÓRDÃO Nº 6128/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6128/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.315/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Augusto Borges Josetti (065.***.***-68); Josivana Miranda
Araújo (655.***.***-20); e Município de Barra do Bugres/MT (03.507.522/0001-72).
4. Entidade: Município de Barra do Bugres/MT.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originalmente em desfavor do
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, ao
referido Fundo Municipal, a título de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-
PI), no ano de 2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. José Augusto Borges Josetti e da Sra. Josivana
Miranda Araújo, dando-lhes quitação plena;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Barra do
Bugres/MT, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
respectiva notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Municipal de Saúde de
Barra do Bugres/MT, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .03/01/2008 .12.403,00
. .27/02/2008 .12.403,00
. .10/04/2008 .40.000,00
. .31/12/2008 .40.152,30
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Mato
Grosso, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6128-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).