ACÓRDÃO Nº 6129/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6129/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-024.613/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz
Amorim (692.***.***-91); Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.
(07.481.398/0001-74); e Têxtil Canatiba Ltda. (56.723.091/0001-48).
4. Entidade: Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda..
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Gabriela Carr Furlan (391.950/OAB-SP), representando
Têxtil Canatiba Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela então Secretaria Especial da Cultura (atualmente, Ministério da Cultura),
em desfavor da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e de seus
sócios, os Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural
intitulado "Alvorada Instrumental Brasileira", Pronac 09-2892, que tinha por objeto a
produção de seis espetáculos musicais gratuitos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em relação
à empresa Têxtil Canatiba Ltda., nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c o
art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Solução Cultural
Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e dos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos
Belini Amorim, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para comprovarem, perante este Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Fundo Nacional de Cultura, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da
Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Valor do débito (R$) .Data de ocorrência .Débito/Crédito
. .40.000,00 .29/10/2010 .D
. .90.000,00 .29/10/2010 .D
. .50.000,00 .09/11/2010 .D
. .100.000,00 .25/11/2010 .D
. .30.000,00 .08/12/2010 .D
. .250.000,00 .10/12/2010 .D
. .257.000,00 .13/12/2010 .D
. .430.640,00 .23/12/2010 .D
. .23.427,85 .1º/12/2012 .C
9.3. aplicar à firma Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e
aos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, de forma individual, a multa
prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Cultura, para ciência.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6129-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).