ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2364/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de revisão interposto
pela Sra. Veralucia Moura Nunes contra o Acórdão 8.496/2023-2ª Câmara, prolatado no
âmbito de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) em razão de acumulação de cargo de Técnico do Seguro Social com a percepção de
proventos de aposentadoria como professora do Estado da Bahia, não acumuláveis na
atividade,
Considerando os pareceres uniformes prolatados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público, às peças 111 a 113 e 115;
Considerando que a decisão atacada julgou irregulares as contas da recorrente;
Considerando que, em essência, restou configurada nos autos a acumulação ilegal
de cargos públicos, especificamente o cargo de Técnica do Seguro Social no INSS e a percepção
de proventos de aposentadoria como professora do Estado da Bahia, nos termos do voto de
peça 70, e que, inconformada, a responsável interpôs recurso de reconsideração à peça 81, o
qual foi conhecido e, no mérito, improvido por meio do Acórdão 8.368/2024-2ª Câmara (peça
95);
Considerando que, neste momento, em seu recurso de revisão, a responsável
argumenta, em síntese, que: ocupou, de forma compatível e legal, os cargos de professora na
Secretaria Estadual de Educação da Bahia e de técnico previdenciário no INSS, conforme o art.
37, XVI, da Constituição Federal; trabalhou arduamente em ambos os cargos, cumprindo suas
obrigações laborais e previdenciárias; não houve dolo, má-fé ou improbidade administrativa
em sua conduta; o INSS tinha ciência da acumulação de cargos, mas não exigiu que ela optasse
por um deles; e não houve perda patrimonial para o INSS, pois a recorrente trabalhou
regularmente e contribuiu para a previdência;
Considerando que não há documentos acostados ao apelo;
Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de sentido
amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que
objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, e que, além dos pressupostos de
admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), a
espécie recursal requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art.
35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo; ii) falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e iii) superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que, do exame do recurso, constatou-se que a recorrente não
invocou as hipóteses legais compatíveis com o recurso de revisão e que meros argumentos e
teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em
recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito
do processo civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts.
143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35 da Lei 8.443/1992,
em não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Veralucia Moura Nunes, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dando ciência da decisão à recorrente e
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos dos pareceres uniformes juntados ao
processo:
1. Processo TC-006.206/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Veralucia Moura Nunes (076.***.***-72).
1.2. Recorrente: Veralucia Moura Nunes (076.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Salvador/ba - Inss/mps.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.