ACÓRDÃO Nº 6147/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6147/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de ato de aposentadoria de Gilmar Peralta Oliveira, vinculado à
Universidade Federal de Pelotas.
Considerando que o Acórdão 4021/2022-Segunda Câmara apreciou o ato pela
ilegalidade e negou o registro, nos termos dos normativos então vigentes, consignando que as
parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser mantidas, pois amparadas em decisão judicial transitada em
julgado.
Considerando que os recursos interpostos nestes autos contra a deliberação
acima não foram providos, nos termos dos Acórdãos 6059/2022 e 2260/2023, ambos da
Segunda Câmara.
Considerando o trânsito em julgado do MS 39.206/DF, impetrado por Gilmar
Peralta Oliveira, no qual se concedeu a segurança "para cassar os Acórdãos 4.021/2022,
6.059/2022 e 2.260/2023, proferidos pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, nos
autos do Processo TC 006.601/2022-7, diante da legalidade do ato de concessão de
aposentadoria do impetrante, assegurando-lhe, por consequência, o correspondente registro
com a incorporação de quintos/décimos após a edição da Lei 9.624/1998, nos termos do
entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 638.115-ED-ED".
Considerando pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propugnando
que a Resolução-TCU 353/2023 traz a possibilidade de registro de ato ilegal desde que
suportado em decisão judicial transitada em julgado.
Considerando que a Resolução-TCU 377/2025 alterou o normativo acima para
possibilitar o registro com ressalva "em face da existência de decisão judicial apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que
impossibilite ou não recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a
irregularidade detectada pelo Tribunal".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, em tornar insubsistentes os Acórdãos 4021/2022, 6059/2022 e 2260/2023, todos da
Segunda Câmara, e ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria de
Gilmar Peralta Oliveira, com fundamento no art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023.
1. Processo TC-006.601/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gilmar Peralta Oliveira (207.***.***-87); Gilmar Peralta Oliveira
(207.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Leonor Lima de Faria (46671/OAB-RS) e Neuza Maria
Bitencourt Neitzke (48324/OAB-RS), representando Gilmar Peralta Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência deste Acórdão ao interessado, à Universidade Federal de Pelotas
e à Conjur/TCU para providências e comunicações pertinentes no âmbito do MS 39.206/DF.